ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 17.05.93.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Especial e da Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 08/93, da Casa do Aposentado e da Pensionista do Estado do Rio Grande do Sul, 21/93, da Igreja do Evangelho Quadrangular, 48/93, da Associação dos Administradores, Contadores, Economista e Estatístico Do Serviço Publico Municipal de Porto Alegre, 313 e 316/93 do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 354/93, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social , 189/93, do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul e 1088/93, da Câmara Municipal de Porto Alegre; Telegramas da Senhora Lícia Perez e da Senhora Ione Pacheco Sirotsky, e Telex do Deputado João Augusto Nardes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 64/93 (Processo nº 1337/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Informações nº 69/93 (Processo nº 1355/93); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/93 (Processo nº 951/93). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de C0MUNICAÇÕES. Após, o Senhor Presidente informou que o período de Comunicações desta Sessão seria destinado a homenagear a Associação dos Funcionários da FEBEM, AFUFE, pelo transcurso de seu vigésimo aniversário, conforme Requerimento nº 127/93 (Processo nº 1265/93), aprovado, de autoria do Vereador Pedro Ruas. Ainda, convidou a integrar a Mesa dos trabalhos o Doutor José Renato Dutra Argiles, Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, o Doutor Júlio Copsteim, Diretor Administrativo da FEBEM, e o Doutor Afonso Martha, ex-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM. A seguir, o Senhor presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Pedro Ruas, em nome das Bancadas do PDT, PDS, PMDB e PPS, falou de sua atuação como advogado da AFUFE, discorrendo acerca das lutas específicas dos trabalhadores da FEBEM, que lidam diretamente com as crianças marginalizadas, visando sua reintegração na sociedade. Analisou a participação da AFUFE nas mudanças verificadas na FEBEM que, de organismo paternalista e autoritário, passou a buscar o real benefício do menor carente. Finalizando, classificou a Associação hoje homenageada como órgão exemplar no que se refere à luta pelos direitos de seus associados. O Vereador João Motta, em nome da Bancada do PT, discorreu sobre a importância de uma política pública em defesa da criança e do adolescente, embasada não em uma visão assistencialista ou repressora mas, isso sim, em uma política que viabilize o retorno da criança ao convívio social. Ainda, citou exemplos de programas nesse sentido realizados por diversas instituições comunitárias, propugnando por maior espaço para essas instituições, visando a saída da criança carente da marginalidade a qual se encontra condicionada pela sociedade atual. A Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, teceu comentários acerca da história de lutas da AFUFE, em defesa de seus associados, dizendo estarem os funcionários da FEBEM tentando resgatar o que é mais importante para o ser humano: a sua dignidade. Analisou o processo de pauperização que atravessa o País, defendendo a busca de iniciativas que garantam o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalizando, registrou a realização, na Casa, de Seminário acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, organizado pela Comissão de Educação e Cultura. O Vereador Jair Soares, em nome da Bancada do PFL, falou sobre a criação da FEBEM, declarando ter sempre acompanhado o trabalho dessa fundação e atentando para a importância do profissionalismo e da abnegação de seus funcionários para que pudesse ser concretizado um bom atendimento à comunidade infantil. Ainda, congratulou-se com a AFUFE pelo transcurso de seu aniversário de fundação. O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, declarando que, até pouco tempo a imagem que possuía da FEBEM era muito negativa, comentou alterações que sofreu essa imagem na medida em que foi conhecendo melhor os funcionários dessa instituição e o trabalho por eles realizado em prol do menor carente. Também, atentou para os problemas enfrentados pela FEBEM, seja no referente a recursos humanos ou materiais, solicitando uma atenção especial do Governo do Estado para que esses problemas sejam solucionados. Ainda, registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Wilton Araújo. Após, o Senhor Presidente registrou a passagem, hoje, do aniversário do Vereador Eloi Guimarães. Ainda, concedeu a palavra ao Doutor José Renato Dutra Argiles que, em nome da Associação dos Funcionários da FEBEM, agradeceu a homenagem prestada pela Casa, falando do trabalho realizado pelos funcionários da FEBEM e das atividades desenvolvidas pela Associação que preside em busca de melhores condições de trabalho para seus integrantes. Ainda, agradeceu especialmente a colaboração dada pelo Vereador Pedro Ruas no referente às questões legais que envolvem as atividades da AFUFE. Em continuidade, o Senhor Presidente congratulou-se com a Associação dos Funcionários da FEBEM pelo transcurso de seu aniversário de fundação, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e oito minutos, nos termos do artigo 142, II do Regimento Interno. Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente convidou a integrar a Mesa dos trabalhos os Vereadores João Dantas e José Eduardo Ribeiro, da Câmara Municipal de Salvador, Bahia, e, às quinze horas e vinte minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, 1 do Regimento Interno, sendo reabertos às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Suplente Darci Campani encontrava-se impedido de assumir a Vereança e declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. A seguir, foram apregoados Requerimentos deferidos pelo Senhor Presidente, dos Vereadores Eliseu Santos e João Dib, solicitando, respectivamente, que as Emendas nºs 05 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92 sejam retiradas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Também, foi apregoado 01 Subemenda de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, à Emenda no 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92, com ressalva das Emendas e da Subemenda a ele apostas, por trinta e dois Votos SIM, apos ter sido discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Jair Soares, João Dib, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Motta, Pedro Ruas e Henrique Fontana, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Helena Bonumá, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Luiz Negrinho, Wilton Araújo, Gérson Almeida e João Pirulito. Ainda, foi rejeitada a Emenda nº 01 e foram aprovadas as Emendas nºs 03 e 04 e a Subemenda à Emenda nº 04 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Pedro Américo Leal, acerca do cumprimento do Regimento Interno no que se refere ao direito, da Mesa Diretora, de facultar a manifestação das galerias durante as Sessões Plenárias, comunicando que a ordem fica estabelecida pelos artigos 19 e 144 deste Regimento. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Congratulações com o Senhor Joachim Kurt Lammel, pela eleição e posse no cargo de Presidente do Teresópolis Tênis Clube. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49, 57, 54, 51, 52 e 48/93, este discutido pelos Vereadores Milton Zuanazzi e José Gomes, e o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34 e 50/93; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 26/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib propugnou pelo cumprimento das leis promulgadas pelo Executivo Municipal, referindo-se sobre a antecipação de isenção tarifária no serviço de transporte coletivo da Cidade. Alegou não existir lei ou decreto que possibilite transferir ou antecipar a referida isenção. Criticou a atuação dos Secretários Municipal quanto à falta de respostas aos Pedidos de Informações desta Casa. Disse, também, que Porto Alegre foi planejada muito antes da gestão do PT, por isso, cresce e suporta os erros de duas administrações consecutivas. Às dezessete horas e doze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas para inversão na ordem dos trabalhos, passando para o primeiro momento o período de Comunicações.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Hoje está destinado a homenagear a Associação dos Funcionários da FEBEM pelo seu 20º aniversário. Para este momento solene, nós solicitaríamos que fizesse parte da Mesa o Il^mo Sr. Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. José Renato Dutra Argiles, e convidaríamos, também, para fazer parte da Mesa, o Il^mo Sr. Diretor Administrativo da FEBEM, Dr. Júlio Copsteim.

Neste momento solene, a Associação dos Funcionários da FEBEM é homenageada, não só pelo seu 20º aniversário, mas, também, pela luta que desenvolve cotidianamente e tem, tenho certeza, o apoio de todos os funcionários da FEBEM.

Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas, que falará em nome das Bancadas do PDT, PDS, PMDB e PPS.

O SR. PEDRO RUAS: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, Presidente desta Câmara Municipal; ilustre Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM e meu amigo pessoal, José Renato Dutra Argiles; ilustre Dr. Júlio Copsteim, Diretor Administrativo da FEBEM; ilustre Ver. Milton Zuanazzi, também integrante da Mesa, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, funcionários desta Casa e funcionários da FEBEM.

Eu gostaria, Sr. Presidente, no início desta manifestação, que será breve, de fazer um pedido a V. Exª e também um registro de agradecimento. O pedido é no sentido de que componha a Mesa, por uma questão de justiça e compromisso com a história da Associação dos Funcionários da FEBEM, o funcionário Afonso Marco, ex-Presidente da Entidade, que tem, nos corações de todos nós, o assento que agora, se V. Exª deferir, terá na Mesa, também, a partir deste momento.

O agradecimento é a todos os Vereadores que, de uma forma ou de outra, colaboraram, para que esta Sessão, em que a Cidade homenageia a Associação dos Funcionários da FEBEM, pudesse ser realizada.

Eu destaco em especial o trabalho do Líder do meu Partido, Ver. Nereu D’Ávila, cedendo a data que já era de sua escolha; da Mesa, na pessoa de seu Presidente Wilton Araújo e dos funcionários que colaboraram, o trabalho dos Vereadores Fernando Zachia e Geraldo de Matos Filho, Mazaropi, conseguindo os ternos de camiseta para a comemoração dos funcionários da FEBEM, em especial o trabalho dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Gerson Almeida, a este último um abraço, extensivo aos telefônicos da capital que tinham este horário antes reservado para espaço de Tribuna Popular.

Faço o registro a todos que colaboraram para que esse dia pudesse acontecer na medida em que ele é uma realização de todos nós. Peço que transmitam aos ausentes, então, este tipo de agradecimento, em especial aos telefônicos de Porto Alegre e ao Ver. Gerson Almeida.

Também, Sr. Presidente, é impossível iniciar sem fazer o registro do ano de 1989, quando, ainda na condição de advogado, fui procurado pelo então vice-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, o hoje Presidente Renato Argiles, que com muitas idéias, com muita criatividade para a questão específica dos funcionários, queria ter uma avaliação jurídica correspondente aos seus anseios enquanto dirigente daquela Associação. Substituía, na época, o companheiro Renato, o Presidente de direito, que era o companheiro, advogado também, Afonso Marta.

A partir daquele momento, Srs. Vereadores, iniciou-se entre nós, para orgulho deste Vereador, um relacionamento que foi de um aprendizado constante, permanente, intenso e que nos levou a conhecer a grande maioria das pessoas que aí se encontram. Aquela direção além do Renato e do Afonso, contava com a Gertrudes, com o Volnei, com a Ana, com o Adauri, com o Nei, com o Silvio, com tantos outros.

Naquele período inteiro, tivemos oportunidade de travar lutas importantes, em conjunto. Lutas, colegas Vereadores, que foram sempre originárias das lutas específicas dos funcionários da FEBEM. Esses funcionários têm uma atuação diferenciada, pois cuidam do que é mais precioso e, ao mesmo tempo, mais trágico na nossa sociedade: a criança. Tratam do que é mais trágico: a criança abandonada, a criança infratora, a criança que não tem o respeito e o carinho que deveria ter. Essa criança que não é de ninguém, é na verdade de todos nós. Essa criança, Ver. Jair Soares, na condição de ex-Governador do Estado, que ao longo de décadas vem sendo esquecida por todos aqueles que puderam ou estiveram na condição de poder e não realizaram alguma coisa. Houve boa vontade de muita gente, mas esses funcionários, Srs. Vereadores, na dedicação diuturna ao seu ofício, na dedicação permanente a uma causa nobre, conseguiram colocar, hoje, a FEBEM como modelo na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Houve tempo em que testemunhei, também na condição de advogado, há vários anos, momentos em que funcionários e crianças disputavam com ratos o mesmo espaço para dormir à noite. Houve tempo em que a condição insalubre de atividade era tão grande que não havia espaço na lei para buscar algum adicional salarial que compensasse, de alguma maneira, as situações extremamente difíceis de trabalho. Houve tempos muito difíceis, haja vista que o adicional de penosidade que, hoje, os funcionários da FEBEM detém em seus salários, é único no serviço estadual de todo o Rio Grande do Sul. Adicional de penosidade, pois o trabalho é penoso. O trabalho é muito difícil de ser realizado.

E essa Associação que é presidida pelo Renato, nosso amigo e companheiro Renato, que sucedeu o Afonso, que sucedeu outros presidentes, que tem, juntamente com o SEMAP, que é o sindicato que congrega as associações congênitas, realizado um trabalho de crescimento e que ultrapassou, Srs. Vereadores, isso é um dado de extrema importância, aqueles limites comuns, Ver. Américo Leal, conhecidos de associação meramente assistencialista, paternalista até, ela nunca deixou de promover o lazer e o esporte; nunca deixou de promover o bem-estar dos funcionários, a integração dos funcionários, mas ela atingiu, durante esse tempo, nesse período de 20 anos, patamares mais altos de atuação. Ela conseguiu, na verdade, atingir foros verdadeiros de sindicato, atuando na questão da reivindicação salarial e das melhorias de condições de trabalho para os seus funcionários, funcionários esses, Sr. Presidente, que hoje já são quase 2 mil no Estado e dos quais 98% são associados espontaneamente à Associação. A Associação é livre. Esta Associação foi criada em 1973, oficialmente, e em 1993, completando 20 anos, passa a ser verdadeiro modelo de atuação exemplar na reivindicação, no enfrentamento de dificuldades, no enfrentamento com a classe patronal, com os governos que se sucedem, sem jamais baixar a cabeça. Ela conseguiu, nesse período, lutar com muita bravura, ser forte sem perder a humildade e acima de tudo com habilidade centrada sempre, permanentemente, no interesse do funcionário. A AFUFE, a qual eu tenho orgulho de conhecer há vários anos, demonstrou ao longo desses 20 anos que a união efetivamente faz a força. Quando os funcionários da FEBEM se uniram para criar essa Associação modelar, eles estavam na verdade fazendo história, no que tange à existência das associações desse tipo e história dentro do mundo sindical. Única Associação do Rio Grande do Sul com prerrogativa, reconhecida pela Justiça do Trabalho, de substituir processualmente seus empregados. Única. Prerrogativa que, na lei, é apenas dos sindicatos. Porto Alegre tem, o Rio Grande do Sul tem, na AFUFE, o único exemplo, à exceção dos dois casos de São Paulo que agora conhecemos.

Então, é uma Associação diferenciada, que jamais esqueceu o funcionário naquilo que as associações realmente se preocupam: lazer e recreação. Mas é uma Associação que partiu para um outro rumo. Dialeticamente, nesses 20 anos, ela promoveu mudanças e estas mudanças foram justamente para atingir este nível de representação verdadeira de seus funcionários, que não se limita ao desporto e ao lazer. As condições de trabalho, assim como os salários dos funcionários, ainda não são ideais e jamais serão para a Associação. Ela continuará lutando e lutará mais e mais agora, ainda, porque na questão das condições de trabalho, ao longo dos anos, a FEBEM teve inchaço, promovido por diversos governos; apadrinhamentos políticos, infelizmente aconteceram em nosso Estado e acontece em todo o País, não é fenômeno isolado, e não é só do Estado, é também de Municípios e também da União.

Mas isto prejudicou a ascensão do próprio funcionário, o estímulo para o trabalho. E agora, na passagem desses 20 anos, quando estas realizações da AFUFE realmente vêm à tona, realmente são notadas, eu vejo aqui entre nós o Augusto, Presidente da Associação dos Servidores da CORAG, a ASCORAG, que é uma Associação que luta bravamente para representar bem seus associados e se inspira, como diz sempre o Augusto, no modelo da AFUFE. a ASCORAG, potente ASCORAG, hoje é a segunda associação do Estado, já, e se inspira, deste o seu início, no exemplo da AFUFE.

Então, para nós, neste dia em que é homenageada na Câmara Municipal da Capital do Rio Grande, a AFUFE, é impossível deixar de dizer que é motivo de orgulho para todos nós realizar esta homenagem. É motivo de orgulho poder dizer parabéns, é motivo de orgulho saber que entre nós existe uma Associação com tamanha força, com tamanha organização, com tamanho desprendimento, com tamanha capacidade e habilidade no trato da sua missão principal que é defender o funcionário.

Já tive oportunidade de dizer, e repito, neste momento, meus caros funcionários da FEBEM e dirigentes da AFUFE, quem luta com a espada limpa, vence mais e chega mais longe. A AFUFE sempre lutou com a espada limpa; procurou, na verdade, o seu caminho e, na representação verdadeira e sincera dos funcionários, a sua missão; exerceu com dignidade e merece o justo reconhecimento deste Plenário, desta Casa, desta Cidade, deste Estado, na passagem dos seus 20 anos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, pela Bancada do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, companheiro Ver. Wilton Araújo; Il^mo Sr. Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. José Renato Dutra Argiles; Il^mo Sr. Diretor Administrativo da FEBEM, Dr. Júlio Copsteim; Il^mo Sr. ex-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. Afonso Martha; prezado companheiro José Eduardo Ribeiro Zezel, nosso companheiro Vereador do PT em Salvador; demais companheiros Vereadores; prezados funcionários da FEBEM.

Qualquer diagnóstico, por mais superficial que seja, vai continuar a reflexão que o Ver. Pedro Ruas abriu nesta Sessão de homenagem a mais um aniversário da Associação dos Funcionários da FEBEM. Isso porque, além dos motivos que sempre um aniversário nos traz, da alegria e até mesmo da festa que, certamente, vai ocorrer, também se trata de nós legitimarmos ainda mais o trabalho dessa Associação, porque, no nosso entendimento, é abrindo esse tipo de espaço público que nós podemos, cada vez mais, fazer com que a sociedade se aproprie dessa reflexão que, creio, todos os agentes profissionais, os políticos interessados no tema, estão fazendo, hoje, na sociedade brasileira.

E há um consenso entre nós, me parece, de que o tipo de agente e o tipo de visão sobre o trabalho que se deva fazer na defesa de políticas públicas para a criança e o adolescente, não tem muito a ver com aquilo que há alguns anos se impôs à sociedade brasileira pela via autoritária, ou seja, em que um estado foi constituído para ser um estado assistencialista. Portanto, todas as políticas públicas tinham como conseqüência, ou como preliminar, por exemplo a política do controle familiar, a convivência com o extermínio de menores e nenhuma iniciativa no sentido de estimular a própria formação de profissionais na área. Portanto, ao se discutir o 20º aniversário, me parece importante fazer uma reflexão sobre que tipo de agente político, sobre que tipo de profissional nós precisamos para fazer esse corte na visão tradicional e autoritária que até hoje se desenvolveu, não só na FEBEM, mas ao longo do conjunto das instituições estatais que vieram para cumprir essa função.

Eu diria que qualquer início dessa reflexão passa, sem dúvida nenhuma, por essa preocupação de todos, esses agentes de processo de transformação, ou seja, uma política pública para a criança e o adolescente. Na nossa opinião, não passa pela visão tradicional da segregação e do isolamento da criança do convívio familiar ou da sociedade, não passa, muito menos, pelo simples método da reclusão ou da repressão ou violência, mas, ao contrário, há uma idéia geral que hoje está permeando, nesse tipo de tema, que trabalha com a idéia de que a criança precisa, na verdade, ser novamente voltada para que assegure e garanta o convívio com a sociedade e até mesmo com a família.

Portanto, a FEBEM, longe de ser um depósito, ela é uma instituição em que por alguns momentos a criança poderá recuperar aquilo que, pela condição econômica muitas vezes e pela condição racial e social, perdeu por força dessa estrutura social.

Falar em idéias alternativas, como lazer, cultura, esporte, até mesmo, se trata de nós adentrarmos nessa discussão com essa idéia, a FEBEM, ou qualquer espaço, como um albergue, passa a ser apenas um momento na vida da criança, ou do conjunto dessas crianças que têm o privilégio de ter esse acesso.

Nós poderíamos, aqui, além de reconhecer esse tipo de discussão que certamente os funcionários da FEBEM já estão fazendo, trazer outras referências e outros exemplos que, às vezes, até mesmo por acaso acabam fazendo com que a vida se desenhe para essa criança como não sendo uma vida com fim trágico, mas ao contrário, a vida como sendo, a partir de uma escolinha de futebol, como por exemplo nós temos aqui, em Porto Alegre, um momento da sua chance para voltar àquela oportunidade que ela perdeu, voltar ao convívio social. Temos vários exemplos de jogadores que tinham, praticamente, um destino já definido pela segregação social e econômica e que encontraram, no acaso da vida, nas escolinhas de futebol, uma possibilidade e hoje são grandes profissionais na área do futebol. Existem alguns, ou um ou dois, são poucos exemplos, são até exceção, mas que reforçam essa tese que eu acho que os teóricos no assunto, os profissionais estão hoje defendendo de jamais transformar essas instituições em pontos de segregação. Acabou isso porque não podemos jamais conviver com esse tipo de visão que acaba legitimando e reproduzindo a própria relação social e econômica de fundo, que é a relação da desigualdade e a relação do privilégio. Poderíamos citar como outro exemplo - talvez aí seja um trabalho com mais pesquisa e não apenas obra do talento do jogador - um menino que percorreu a escolinha de futebol do Grêmio ou do Inter. Outro exemplo é o trabalho feito, atualmente, em Salvador pelo Professor La Roca, onde duas mil crianças se utilizam, também, daquilo que é a manifestação da cultura, inclusive a cultura afro-africana. São dois mil meninos que, através da capoeira e das várias outras manifestações culturais, também estão fugindo desse fim trágico que milhares de crianças, hoje, têm que conviver. Eu citaria esse segundo juntamente com esse trabalho que os profissionais fazem.

Portanto, eu gostaria de, ao concluir, para não me alongar demais, saudar a todos aqueles funcionários da FEBEM que aqui estão presentes e afirmar, essa linha de raciocínio que nós estamos tentando fazer hoje no exercício do próprio poder público do Município, ou seja, sem romper, em primeiro lugar, com esse tipo de visão. Jamais, nos parece, poderemos fazer com que os profissionais se transformem em verdadeiros sujeitos da transformação da vida de milhares de crianças. Segundo lugar, se nós não nos comprometermos, cada vez mais, a abrir espaço para que esses profissionais, estas instituições como a Associação de Funcionários ganhe legitimidade junto ao Poder Público Municipal, junto à sociedade de Porto Alegre, também, não estaremos indo a lugar nenhum.

E por fim, é necessário reafirmar aquilo que o Ver. Pedro Ruas já disse: que é importante reafirmar neste dia, que não haverá dignidade no exercício desta profissão se não se garantir salários e condições dignas de trabalho para todos os funcionários.

O nosso abraço a todos vocês, ao Presidente da Associação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, pelo PC do B.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Wilton Araújo; Il^mo Sr. Presidente dos Funcionários da FEBEM, Renato Argiles; Sr. Júlio Copsteim, Diretor Administrativo da FEBEM; Sr. Afonso Martha, o nosso reconhecimento; Ver. Milton Zuanazzi; Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores funcionários da FEBEM, em particular os funcionários da FEBEM que recebem esta homenagem, pela sua organização.

Quando se homenageia uma Associação, tem que se homenagear a sua história de lutas, o seu compromisso com a categoria profissional que representa o dia-a-dia, o cotidiano. E que esta homenagem também seja, além da história de lutas, história pelos direitos daqueles que são funcionários públicos, mas que seja uma homenagem à dedicação e ao carinho das pessoas que trabalham tentando resgatar o que é mais caro para o ser humano, que é a vida digna, que é a chamada cidadania daqueles que estão completamente excluídos de todos os direitos. E é com vocês que fazem este trabalho do dia-a-dia que gostaria de me permitir uma reflexão acerca das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é, com certeza, uma conquista de todos os setores da sociedade. Entre os seus principais avanços destacaria que o principal é que ele se configura num instrumento que legisla para todas as crianças e os adolescentes, e não somente para os “menores”, os rotulados, as crianças diferentes pela pobreza ou em situação irregular. Todos passam a gozar de direitos, que deverão ser assegurados pela família, pela sociedade, pelo poder público.

Nos últimos anos o processo de pauperização no Brasil é largo, se estendeu de maneira dramática às crianças, resultando em mortalidade infantil, doenças graves, seqüelas e a doença mais grave de todas: o abandono quase total de políticas econômicas, sociais e educacionais na área da criança e do adolescente.

Muito se tem falado, muitas autoridades se pronunciam, mas na verdade, o esforço para realmente atender a essa área tem que ser gigantesco, dado o problema e a sua extensão, e abranger de forma global todas as áreas da sociedade, pois nós temos responsabilidade sobre todas as crianças do nosso País.

Nesse sentido, lutamos pela elaboração de políticas básicas que iniciem um processo eficaz para encontrarmos alternativas de solução. A primeira delas é se fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e para cumpri-lo é necessário que seja conhecido por todos, incluindo aí desde as próprias crianças até as autoridades constituídas. Com este objetivo é que a Comissão de Educação e Cultura dessa Casa determinou a realização de um Seminário para se estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, se debater esse Estatuto.

Destacamos que as medidas de proteção previstas no art. 101, colocam em primeiro lugar o encaminhamento aos pais ou responsável e no seu parágrafo único, que o abrigo é uma medida provisória e excepcional, utilizado como forma de transição.

Nesse ponto, vocês, que estão nesse cotidiano dramático, ali, trabalhando, vão me dizer, Srs. Funcionários da FEBEM, o quanto é difícil acontecer o que está previsto nesse art. 101. Sabemos que há mais ingresso que saída nas nossas instituições e que muitos que deveriam ingressar deixam de fazer por falta de critérios técnicos ou de recursos humanos para definir.

Sabemos que medidas de internação são sempre tomadas ou deveriam ser tomadas quando as famílias não dispõem de condições de fazê-lo e também sabemos quantas crianças já perderam o contato com suas famílias e aí que inicia o grande desafio. Essas medidas, desde o Código de Menores, devem ser aplicadas em último caso, mas há evidências de que grande número de adolescentes são internados indevidamente, em desobediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma nova abordagem do tema se impõe, e essa parceria nós temos que fazer para garanti-lo. Uma leitura que abandone a postulação do Código de Menores, que aponte para a superação dos procedimentos assistencialistas por ações mais progressistas e libertadoras. A criança e o adolescente estão em primeiro lugar depois da instituição. Esta instituição é que deve-se adaptar à realidade e tentar transformá-la, e não a criança e o adolescente se adaptarem à instituição. A instituição precisa estar se reformulando constantemente, integrada e articulada com os movimentos sociais. E a capacidade de funcionários, sua competência profissional, tem superado o próprio modelo arcaico das instituições que tratam da questão da criança e do adolescente.

Aproveitamos para saudá-los e dizer do nosso apoio à Associação dos Funcionários, nosso incentivo para que continuem lutando por suas categorias profissionais, e o nosso apelo para que, juntos, as entidades ligadas aos movimentos sociais, possam pensar criticamente os modelos já vivenciados, e projetar um novo modo de organização de serviços, e elaboração de políticas que sejam adequadas ao momento que vivemos, e que comecem, efetivamente, a colocar em prática, na nossa Porto Alegre, no nosso País, os avanços postulados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Meus parabéns, e contem conosco nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jair Soares está com a palavra, pelo PFL.

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Sr. Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. José Renato Dutra Argiles; Sr. Diretor Administrativo da FEBEM, Dr. Júlio Copsteim; Sr. ex-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. Afonso Martha; Srs. Vereadores, Srs. funcionários da FEBEM, funcionários desta Casa.

Tem sido praxe no meu comportamento aqui, na Câmara de Vereadores, até por que a minha Bancada é constituída por apenas um integrante, indicar sempre o autor da homenagem para falar em nome da minha Bancada.

Entretanto, por razões que não vem ao caso, no momento não fui alcançado pela funcionária encarregada do setor para fazer tal indicação. Em todo caso não poderia deixar, até porque acompanho a FEBEM desde a sua criação, de trazer aqui a minha palavra nesta homenagem, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que nos deu uma verdadeira aula do comportamento da associação e que, hoje, completa o seu 20º aniversário e da própria Fundação de Bem-Estar do Menor.

Em 1967, presidi a então Comissão Estadual de Compras do Estado; em 1969, foi criada a FEBEM. Quem já tinha participado, como eu, de 1955 a 1959, do então primeiro Governo do Engº Ildo Menegheti, pode aquilatar a importância, no contexto da ação social, do Governo àquele acontecimento. Mas, de 1969 até 1970, pude comprar os materiais diretamente ligados a esta instituição, a FEBEM.

Depois, na Secretaria da Administração, cuidei dos problemas ligados aos funcionários da FEBEM. E, naquela época - recordo-me muito bem - se falava na paridade, hoje mais conhecida como a isonomia salarial. Vejam que fala hoje para os funcionários da FEBEM e para a Associação um funcionário público do Estado, que conhece as agruras desta caminhada que todos nós fazemos.

Mas foi na Secretaria da Saúde, durante longos 8 anos, como titular daquela Pasta, que pude compreender bem o papel abnegado, sacrificado, que a FEBEM realizava. Quis, em seguida, eleito Deputado Federal, que eu fosse para Ministério da Previdência e Assistência Social e lá, mais uma vez, as nossas vidas se reencontram pela ligação, através da FUNABEM, como a própria FEBEM em nosso Estado. E quem já tinha visto, aqui no Rio Grande, o Instituto Central de Menores, quem já tinha visto as Casas-Lares, quem conhecia, na sua essência, o problema do menor abandonado, abandonado pela própria sociedade, podia compreender o trabalho importante que a FUNABEM tinha no repasse das suas dotações, verbas e principalmente na programação de uma ação nacional para enfrentar o problema do menor.

Posteriormente, vim para o Rio Grande, de retorno, depois de 4 anos, pela primeira vez, longe da minha terra natal, dirigir os rio-grandenses. E aí, acompanhei de perto este trabalho, que insisto dizer, dos servidores da FEBEM.

E hoje, quando nós verificamos que a Associação dos Funcionários da FEBEM completa 20 anos, quase alcançando a maioridade, nós ficamos felizes, e repito, com a iniciativa da homenagem do Ver. Pedro Ruas.

Quero, Sr. Presidente, estender, ao lado dos meus Pares com assento nesta Casa, sem distinção de cores partidárias, o abraço fraterno aos servidores e à Associação dos Funcionários da FEBEM. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome da Casa, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, meu amigo aniversariante Ver. Wilton Araújo, a nossa homenagem também por mais um aniversário do nosso Presidente. (Palmas.) Il^mo Sr. Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. José Renato Dutra Argiles; Il^mo Sr. Diretor Administrativo da FEBEM, Dr. Júlio Copsteim; Il^mo Sr. ex-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, Dr. Afonso Martha; meu amigo Zuanazzi, que também faz parte da Mesa; Diretora que preside os trabalhos na tarde de hoje; Srs. Vereadores; Srs. Funcionários da FEBEM.

Para nós, uma grande satisfação sermos indicados pelo nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, para falarmos no dia desta homenagem pelo 20º aniversário de fundação da Associação dos Funcionários da FEBEM.

Nós tínhamos uma visão muito ruim da FEBEM alguns anos atrás. A visão que nós tínhamos da FEBEM era aquela que era passada por alguns órgãos de imprensa e por algumas pessoas que queriam distorcer o trabalho que a FEBEM prestava aqui nesta Cidade e neste Estado. Até que um dia, como Vereador de Porto Alegre, foi montada uma Comissão Externa para estudar o problema dos menores. Esta Comissão foi uma daquelas muitas Comissões que são montadas nas casas legislativas e que não chegam a parte nenhuma. E são muitas comissões montadas assim. Mas aquela Comissão montada para estudar os problemas dos menores, pelo menos teve um grande objetivo atingido: todos aqueles Vereadores componentes daquela Comissão, ano de 1984, todos, foram visitar, foram conhecer de perto, foram ver o trabalho dos funcionários da FEBEM, foram ver aquelas casas funcionando. E aquela imagem que nós tínhamos, completamente ruim, do trabalho da FEBEM com relação ao menor, a cada passo que íamos dando, a cada casa que nós íamos conhecendo, a cada funcionário da FEBEM que íamos conhecendo, conversando com ele, sabendo do seu trabalho, aquela imagem ia desaparecendo. Não que ela tenha desaparecido completamente!

Eu, realmente, estaria cometendo um ato falho, se viesse até esta tribuna e dissesse que toda a FEBEM funciona maravilhosamente bem. Não poderia ser assim, porque o que é gasto pelo Estado para atender os menores é realmente muito pouco! Hoje em dia, já se aumentou um pouco. Mas ainda é uma quantia ínfima! Em 1984, quando nós começamos a fazer este trabalho de visita a essas casas da FEBEM, o que o Estado gastava do seu orçamento para atender os menores era apenas 1% do seu orçamento. Era isto que era dedicado para atender a todos os menores, e é claro que não se poderia exigir que com 1% apenas do orçamento se conseguisse fazer um grande trabalho para atender esses menores.

E eu lembro que a primeira casa que fomos visitar, a Presidente da Comissão na época Verª Teresinha Irigaray, foi o ICM, Instituto Central de Menores, ali no Centro de Triagem. Ali, realmente, nós tivemos um choque quando conhecemos a realidade com que trata o funcionário da FEBEM. Um grande choque, porque vimos aqueles menores que, na verdade, não recebem a atendimento de ninguém, nem mesmo dos seus familiares, que não recebem nenhum carinho; não têm uma só atenção. Todos os problemas daqueles menores desaguando exatamente naquele local: o ICM. E tendo que ser atendidos pelos funcionários da FEBEM que, de uma forma ou de outra, tentavam administrar os problemas.

Foi exatamente uma época em que nós nos deparamos e denunciamos através desta Comissão formada aqui na Câmara de Vereadores, as prisões existentes lá dentro do ICM. De repente, era uma denúncia que surgia como se fosse um fato histórico, mas que, na verdade, não poderia fugir muito daquilo que realmente era a realidade que nós encontrávamos no tratamento do menor.

E nós saímos do ICM com a imagem ruim da FEBEM, mas fomos conhecer outras casas da FEBEM e tivemos a oportunidade de visitar o Samir Squeff. E lá começamos a conhecer uma outra FEBEM, entramos em contato com uma outra realidade. Tivemos conhecimento de um outro trabalho que, na verdade, era um trabalho não divulgado, mas extremamente importante que os funcionários da FEBEM desempenhavam. Saindo dali, nós fomos visitar o Neíta Ramos. E lá nós vimos que a potencialidade que existia dentro da FEBEM para fazer o atendimento àqueles menores era bem maior do que nós imaginávamos, talvez, uma potencialidade não totalmente desenvolvida, mas uma potencialidade pronta para ser desenvolvida. A nossa mentalidade começou a mudar. Fizemos amizade com alguns funcionários de dentro da FEBEM. Nós vimos que a dedicação daqueles funcionários excedia aquilo que nós conhecíamos no tratamento do problema do menor. A imagem realmente foi modificada.

Hoje, o que nós pensamos com relação à FEBEM, porque temos certeza do trabalho da FEBEM, é que se não é aquilo que todos nós gostaríamos que fosse, é, na verdade, o melhor que pode ser na atualidade dentro do quadro que é apresentado. É por conhecer esse trabalho, por ter convivido com os senhores dentro deste trabalho que eu quero cumprimentar esta Associação, no seu 20º aniversário. Os nossos cumprimentos pelo trabalho que realizam, por tudo aquilo que doam de si para que nós possamos, quem sabe, através da FEBEM, através de um esforço do Estado, termos um Brasil um pouco diferente amanhã, porque o que os senhores tentam, através do trabalho que os senhores efetuam, é exatamente isso: tentar salvar o Brasil de amanhã. Se não for este trabalho realizado com amor e dedicação pelos funcionários da FEBEM, quem sabe, o amanhã que nós teremos, que pode não ser tão bom, mas seria realmente muito pior. Os meus cumprimentos a todos os senhores, o nosso grande abraço do Partido Trabalhista Brasileiro, o nosso apoio e que os senhores continuem tendo paciência e amor para cuidarem da causa do menor. O nosso abraço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar, também, com muita honra e satisfação, que o Ver. Elói Guimarães está de aniversário hoje. Receba as nossas homenagens - da Mesa e de todos os Srs. Vereadores. (Palmas.)

Temos a honra de conceder a palavra ao Presidente da Associação que agora comemora seu 20º aniversário, e está sendo homenageado pela Casa, pela sua luta, pelo seu trabalho em prol dos funcionários e da sociedade rio-grandense. O Il^mo Sr. José Renato Dutra Argiles tem a palavra, para encerrar o nosso período solene de homenagem à Associação.

O SR. JOSÉ RENATO DUTRA ARGILES: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Ex^mo Ver. Milton Zuanazzi; Il^mo Sr. Júlio Copsteim, Diretor Administrativo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor; Il^mo Sr. Afonso Celso Bandeira Martha, ex-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM; Il^ma Srª Miraci Longaray Todd, ex-Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM; Senhores e Senhoras; Srs. Vereadores; colegas de trabalho; funcionários desta Casa.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer esta honrosa homenagem que hoje a Cidade de Porto Alegre presta à Associação dos Funcionários da FEBEM. Em outras palavras, é preciso ressaltar que é o próprio servidor da FEBEM que está sendo homenageado nesse momento. A AFUFE completou 20 anos. Mas qual é, realmente, a importância do trabalho que desenvolve? Quando falamos que o funcionário da FEBEM tem um papel fundamental dentro da sociedade, significa dizer que atender ao menor órfão, abandonado, ou infrator, demanda muitas vezes trabalhar em condições de escassos recursos e tensões permanentes. Pois é aí que entra a AFUFE, exercendo uma função de defesa e melhoria dos interesses do corpo funcional. Entendemos que quanto melhores forem as condições de trabalho, melhor e mais eficaz será o trabalho do funcionário da FEBEM em favor da sociedade. Foi daí que surgiu o “slogan”, aprovado para as comemorações dos 20 anos da Associação da FEBEM, que diz “valorizando quem cuida do maior valor: a criança.”

Nesse sentido, gostaria, também, de fazer um agradecimento especial ao Ver. Pedro Ruas que, de longa data, vem acompanhando nossas lutas, dificuldades e principais problemas que enfrentamos, diariamente, dentro da Fundação. Nós nos conhecemos, como ele já disse, em 1989, numa greve deflagrada pela AFUFE em busca de melhores condições de trabalho. A partir de então, Pedro Ruas sempre esteve conosco nas muitas vitórias obtidas na Justiça do Trabalho.

Agora que festejamos 20 anos de atividades, é importante ressaltar os pontos marcantes desta trajetória. Nossa Associação foi criada em 1973, a partir de uma “caixinha” de fundos para ajuda mútua. Hoje, essa “caixinha” está consolidada num Fundo de Empréstimos gerados pela própria Associação aos associados e funcionários da Fundação.

Destacamos que o resultado deste trabalho acabou acontecendo, em virtude do trabalho e da união de todas as diretorias que se sucederam. Foi um acúmulo de um patrimônio e uma infra-estrutura invejável, se comparados às outras entidades congêneres. Destaco, neste ponto, principalmente o nosso escritório totalmente informatizado, permitindo um moderno fluxo de serviços prestados aos associados, significando dinamismo e eficácia. Na área sindical temos provavelmente um dos pontos mais importantes de atuação. Foi por esse caminho que consolidamos nossa posição de uma das categorias mais bem organizadas do Rio Grande do Sul.

Entre as grandes conquistas está o adicional de periculosidade conquistado pelos funcionários da Fundação; e a luta contra a extinção da FEBEM, inicialmente proposta na reforma administrativa do Governador Collares. Foi, a partir de uma solicitação verbal do Secretário de Justiça, que elaboramos um documento subsidiando a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Estado.

A nossa atuação também foi decisiva junto aos deputados estaduais, mostrando que a FEBEM tinha todas as condições, como depois ficou provado e que não poderia ser extinta, pois era um órgão muito bem aparelhado para fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente. São muitas as razões da nossa alegria. Foi com este espírito que criamos uma nova visão para que os funcionários, acreditando no trabalho da sua Associação e vendo os frutos da seriedade e da transparência, apostassem na possibilidade de que é possível construir um Brasil diferente. É preciso ultrapassar e sepultar este país de escândalos todos os dias estampados nas primeiras páginas dos jornais. As entidades organizadas têm o dever de mostrar aos governantes que a verdadeira realidade, como a dos meninos de rua, pode ser amenizada ou resolvida com ações amplas de melhor distribuição de renda. Achamos que mais empregos, melhores salários e condições dignas de trabalho significarão uma redução drástica dos problemas sociais. Podem estar certos, todos vocês, de que a Associação fará a sua parte.

Gostaria, finalizando, de ressaltar e anunciar que ainda estaremos entregando um trabalho que iniciou em gestões anteriores aos nossos associados - funcionários da FEBEM -, nesta semana. É o complexo poli-esportivo que a Associação, com a ajuda de algumas entidades, conseguiu erguer em sua sede campestre, e que dará plenas condições não só aos funcionários, mas também às crianças que fazem parte, hoje, da Instituição FEBEM, que terão ajuda na parceria da nossa Associação junto com os governantes. Junto com a nossa entidade e sua Direção poderemos amenizar o sofrimento dessas crianças, dando a elas uma oportunidade, através do esporte, e de um lugar mais aprazível e de serem devolvidas à sociedade de uma forma digna que merecem.

Portanto, nossa atuação pela valorização do funcionário da FEBEM, temos a certeza de que estamos fazendo a nossa parte. Acho que estamos no caminho certo, porque temos a adesão dos funcionários, do corpo associativo, de forma livre - temos hoje 98% dos funcionários como associados. Isso, para nós, é gratificante, e demonstra a confiança, e também aumenta nossa responsabilidade.

Gostaríamos de agradecer a todos: colegas, funcionários aqui presentes, a toda a nossa Diretoria que está aqui nos apoiando, aos Srs. Vereadores e que a AFUFE faça muitos outros 20 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal agradece a presença dos funcionários da FEBEM, da sua Associação. Estamos atentos ao trabalho que está sendo desenvolvido por esta Associação que está ajudando, de forma definitiva e decisiva, a criar nova imagem, a nova linha de atuação do próprio órgão que representa a FEBEM. A Câmara Municipal homenageia esta Associação que está trabalhando, por todos nós, na Sociedade. Muito obrigado.

Está suspensa a Sessão.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h15min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Vamos dar prosseguimento à Sessão Plenária. Passamos a palavra ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Tendo em vista a importância do processo que está na Ordem do Dia, nesta tarde, requeiro a V. Exª a inversão na ordem dos trabalhos, para que imediatamente ingressemos na Ordem do Dia, e posteriormente os demais momentos da Sessão desta tarde.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª Secretária que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para deliberação. Há um Requerimento do Ver. Dilamar Machado, para inversão na ordem dos trabalhos, passando para o primeiro momento - Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós gostaríamos de registrar a presença, e chamar para a Mesa, os Vereadores João Dantas, do PSC, e José Eduardo Ribeiro, o Zezeu, Vereadores de Salvador que nos honram com a sua presença no Município, ficarão por 3 dias nos acompanhando nos trabalhos e nas questões administrativas.

(Tumulto no Plenário.)

Está suspensa a Sessão, e solicitamos ao Departamento Médico que se dirija ao Plenário.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito aos Srs. Vereadores que assumam as suas tribunas, já está contornado o mal-estar de um assistente, prontamente assistido pelos Vereadores-Médicos e pelo nosso Departamento Médico, também o Secretário da Saúde do Município estava na assistência e também participou.

Como já havíamos anunciado, já fazem parte da Mesa os Vereadores João Dantas e Zezeu Ribeiro, de Salvador, Bahia, que nos visitam. Eles estão fazendo uma viagem de intercâmbio, em termos de conhecimento da parte administrativa, porque a Câmara de Salvador está promovendo uma ampla reforma e uma das câmaras escolhidas para exemplo e pesquisa de informações é exatamente a nossa, o que muito nos honra.

Segundo o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, passamos à Ordem do Dia.

Com a palavra, a Srª Secretária.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 30 Srs. Vereadores presentes. Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Comunicação do Ver. Darci Campani, de impedimento para assumir. O próximo Suplente é o Ver. João Pirulito, do PSB, que assume a Vereança. Como S. Exª já prestou compromisso e está no Plenário, nós o declaramos empossado. Comunicamos que S. Exª integrará a Comissão de Educação e Cultura. Seja bem-vindo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 0481/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 05/92, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - Com Emendas de nºs 01 a 05.

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Plenário que foi deferida a retirada da Emenda nº 05 ao PLCE nº 05/92, a Requerimento do Ver. Eliseu Santos.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a retirada da Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Formalize, Vereador. Apregoamos, também, a Subemenda, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 04 ao PLCE nº 05/92. (Lê o teor da Subemenda.)

Em discussão o PLCE nº 05/92. Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, para discutir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade esta matéria já deveria estar votada há mais tempo nesta Casa. Este Projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, ainda na gestão do Prefeito Olívio Dutra, no dia 19 de fevereiro de 1992.

Eu fui o Presidente da Câmara no ano passado e, quero dizer aos companheiros da área de saúde, ao Secretário da Saúde do Município, seus assessores e à comunidade aqui representada, que a matéria não foi votada, não por obstrução desta Casa, tanto que quando integrantes do Conselho Municipal da Saúde nos visitaram, na Comissão presidida pelo nobre Ver. Eliseu Santos, até fui eu que sugeri aos companheiros, especialmente ao Dr. Ricardo Haesbaert, que através da Bancada do Partido dos Trabalhadores ou da própria Comissão se requeresse a aplicação do art. 81, para que essa matéria viesse à votação. E espero, eu, e acredito que não terá oposição de ninguém nesta Casa, é apenas a aplicação de um dispositivo da Lei Orgânica Municipal, no art. 164, que determina a instituição desses fundos. Fundo Municipal de Saúde a ser administrado pela Secretaria de Saúde - Serviço Social -, tendo seu titular como coordenador.

Evidente que os companheiros Vereadores estudaram a matéria, conhecem o Projeto e eu não vou relatá-lo em detalhes. Apenas quero, já comuniquei ao companheiro Antonio Hohlfeldt que, como relator-geral desta matéria, eu cometi um equívoco natural de quem relata outros projetos de quem estuda vários projetos. Eu havia me posicionado contra as Emendas do Ver. Hohlfeldt porque as entendia colidentes com as Emendas do Ver. João Dib quando, na realidade, são Emendas a outros artigos e parágrafos. O Ver. Eliseu Santos retira a Emenda nº 05. O Ver. Dib requer a retirada da Emenda nº 02.

Então, eu queria dizer aos companheiros Vereadores, no sentido prático e até como uma homenagem a quem trabalha na área da saúde desta Cidade, da nossa profunda preocupação quando encontramos hospitais completamente lotados, quando se sabe que hospitais como o Clínicas chegam a pensar até em extinguir o chamado serviço de emergência, tal a superlotação desses hospitais, o que ocorre com o Pronto Socorro, com o Conceição, com o Cristo Redentor.

É necessário que se ajude a criar novos recursos, novos fundos e novos mecanismos para a saúde pública na cidade de Porto Alegre, o que pode ser um passo pequeno, mas um passo a mais no sentido da tão sonhada e anunciada municipalização da saúde.

Nesse sentido, como Relator-Geral da matéria, eu gostaria de solicitar, aos companheiros Vereadores, a aprovação do Projeto, a aprovação da Emenda nº 01, a aprovação das Emendas nºs 3 e 4 e a aprovação da Subemenda apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Entendo que, assim agindo, a Câmara Municipal estará, mais uma vez, colaborando com a cidade, respeitando a Lei Orgânica e servindo - o que é uma obrigação dos Vereadores, mesmo de oposição - à administração da cidade. Nós estamos aqui para fiscalizar, mas a nossa obrigação também é administrar, junto com o Executivo, a Cidade de Porto Alegre. Esta é a minha posição e espero, particularmente, que os companheiros da minha Bancada confiem no estudo, na análise deste Vereador e colaborem para a aprovação desse Projeto, com as suas Emendas e a respectiva Subemenda à Emenda nº 04. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de comunicar ao Plenário que foi recém deferida a retirada da Emenda nº 02, ao PLCE nº 05/92, a Requerimento do Ver. João Dib.

Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Companheiros da área da saúde. O nosso pronunciamento será breve.

Nós encaminhamos um requerimento para a retirada da Emenda que nós propomos a este Projeto de Lei, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, porque já tramita nesta Casa, nos órgãos de assessoria técnica, um projeto em que nós nos preocupamos sobre a cobrança através, do Hospital de Pronto Socorro, das companhias de seguro e companhias de saúde privada.

Nós analisamos juntamente com os colegas da Comissão de Saúde esse Projeto de Lei e, observando, como observamos que há pouco os demais companheiros retiraram as suas emendas para facilitar, até, a votação, para evitar mais demandas, porque como médico apóio integralmente e, como Presidente da Comissão de Saúde, esse Projeto de Lei que trará, sem dúvida nenhuma, para o povo de Porto Alegre um benefício muito grande na área da saúde, porque a Secretaria Municipal de Saúde terá recursos através desse Fundo para aplicar e para melhorar a área da saúde que está tão mal equipada e em más condições de atendimento.

Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, vamos votar a favor desse Projeto e, contamos também, ao meu ver, por unanimidade dos Vereadores para que o povo de Porto Alegre veja, mais uma vez, uma porta aberta para que a saúde da população tenha uma melhor condição do que está tendo atualmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, desde logo quero dizer que votarei a favor. Mas quero chamar atenção dos Srs. Vereadores, com assento nesta Casa, do Secretário Municipal da Saúde, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, para que certamente após a votação do Projeto, estando instrumentalizado o Município para partir para o atendimento, é necessário nós cuidarmos muito da assinatura do Convênio de Municipalização da Saúde, ou seja, da instrumentalização do SUS. Digo isto porque qualquer leigo que manipular a Constituição Federal, vai verificar que não existem recursos disponíveis nem específicos para a saúde no Brasil. Eles são buscados no art. 195, que é a fonte de custeio da Previdência e Assistência Social, não só para a saúde pública, mas também para o Ministério da Ação Social, e o Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, nosso conterrâneo, Deputado Antônio Brito, que vem abstraindo o aspecto que vou falar, fazendo uma Administração correta à testa daquele Ministério, ele anunciou, este mês, que vai reter 14,16% dos repasses para o Ministério da Saúde, a fim de que possa pagar as prestações do 147 e atualizar os novos aumentos salariais que vigem a partir deste mês no País para os aposentados da Previdência.

Então, nós não podemos hoje, quando certamente isso será aprovado por unanimidade, como disse o Ver. Eliseu, não podemos nos deitar no louro dessa vitória, temos que estar atentos, muito atentos para que os recursos sejam assegurados antes que se municipalize a saúde na cidade de Porto Alegre. Porque se não, não vindo os recursos, todos os encargos vão recair sobre o Município, as queixas que já não são poucas, são um caos verdadeiro em todo o País, e o Rio Grande não está fora deste contexto. É só verificar a situação da rede hospitalar e o atraso dos pagamentos que a Saúde tem realizado ao não repassar os seguros. Está aí a Associação dos Hospitais a dizer todos os dias, pelos meios de comunicação, da gravidade que atravessa a área hospitalar. Sabem todos os senhores que eu preconizo uma assistência primária, ou seja, a porta de entrada do sistema justamente para ir para o atendimento secundário e terciário, que é o hospitalar, aquelas pessoas enfermas que não possam ser agentes de um tratamento a nível preventivo, pelas ações básicas de saúde, principalmente pela vacinação em massa, e pelas ações no campo de saneamento básico, que, em linhas gerais, é um dos maiores redutores da mortalidade infantil.

Por isso, estando presente aqui, nesta Casa, o Sr. Secretário Municipal da Saúde, o Dr. Mota, e quero deixar aqui a minha contribuição, e deixar também aqui, à disposição do Município, tudo aquilo que eu aprendi, na área da saúde pública, para estar ao lado neste processo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde seja realmente um instrumento de controle, de combate e de prevenção das doenças no nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da apresentação do Projeto de Lei, por parte do Executivo Municipal, no ano passado, a Bancada do PDS, por meu intermédio, apresentou duas Emendas, uma das quais eu retirei, a Emenda nº 02. É que na pressa da leitura não havia visto aqui que o ordenador da despesa é o Secretário, está no parágrafo único do artigo 1º do Projeto atual. Mas a regra da Prefeitura é que as juntas administrativas, os conselhos administrativos tenham sempre a Secretaria da Fazenda, do Planejamento e o órgão que eles fiscalizam ou controlam. Por isso estamos mantendo a Emenda nº 01, onde a indicação será do Secretário Municipal da Saúde, dentre funcionários da Secretaria do Planejamento, da Saúde e da própria Fazenda. Acho que não interfere em nada, não vejo o por quê da preocupação da Secretaria de Saúde, já que os recursos serão depositados na Fazenda e o controle fica muito mais fácil se mantivermos a presença das duas Secretarias que interferem, que é a de Planejamento e a da Fazenda.

Acho que não há prejuízo nenhum para a Secretaria da Saúde neste caso. Retiramos a Emenda nº 02, votamos favoravelmente, sem dúvida nenhuma, ao Projeto. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto tem origem numa exigência da Lei Orgânica do Município, votada por nós, no sentido de definir e disciplinar o Fundo Municipal de Saúde.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que, pelo fundo em si, tenho simpatia, acho que é um instrumento, um mecanismo importante para a Cidade de Porto Alegre. Apenas gostaria de colocar uma reflexão no sentido de que a este Processo foi requerida urgência e os Vereadores a deferiram. O que é a urgência? A urgência acarreta, fundamentalmente, a que seja submetido a reuniões conjuntas das comissões, o que evita que passe por várias comissões e que não se perca tempo.

O Ver. Eliseu Santos, na condição de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, havia requerido a urgência, o que foi deferido por este plenário. O Presidente da Casa, Wilton Araújo, designou o Ver. Dilamar Machado para Relator-Geral. O Ver. Dilamar Machado fez um sucinto parecer e quando ia ao exame das comissões conjuntas, o Ver. Eliseu Santos requer que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que eu acho que a gente tem que ter uma certa parcimônia no uso do art. 81. Acho que este é um mecanismo que se utiliza quando um processo está emperrado em alguma Comissão ou Bancada, por mais de 30 dias. É um instrumento importante para o Vereador, e um exercício legítimo das minorias. Este art. 81 tinha um correspondente na Lei Orgânica anterior, o de nº 44. Recordo que quando estávamos elaborando a atual Lei Orgânica, já quase na fase da votação, examinando o projeto, me dei conta da omissão deste mecanismo. Fui então o autor da inclusão deste artigo e que levou o número 81. Assim é que eu acho, Srs. Vereadores, que a gente tem que ter uma certa parcimônia no uso deste mecanismo. Eu até, examinando, o Projeto de autoria do Prefeito Olívio Dutra, que passou pelas Comissões da Casa, verifiquei que teve parecer favorável. Agora, há uma nova legislatura, que se inicia, e isso faz com que os Projetos até sejam reavaliados. Ensina o mandamento orgânico que, de uma legislatura para outra, os processos têm que ser retomados desde o início. Então, eu acho que o uso do art. 81 deve ser feito com um certo cuidado, quase como uma medida extrema. Já me vali do art. 81 e os Srs. Vereadores vão se valer também. Agora, de repente, não ouvimos, nesta Legislatura, nenhum técnico. Até o próprio Secretário Municipal da Saúde poderia ter a autoridade de vir aqui sustentar, porque amanhã nós poderemos nos culpar por não ter detalhado mais este Projeto, que é constituído basicamente de seis artigos. São apenas essas considerações que quero fazer aos Srs. Vereadores, evidentemente, qualquer adiamento, a Lei prevê, o Regimento Interno prevê adiamentos de Projetos mesmo no caso do art. 81, fosse uma alternativa, mas isso só se nascesse de um entendimento de Bancadas, que vissem com maior detalhamento. Sobretudo para os novos que estão enfrentando esse Projeto nos primeiros meses de legislatura e não serem cobrados amanhã, de que votaram uma matéria que desconheciam. Eu acho que os Vereadores aqui devem votar matérias com o necessário aprofundamento e um estudo detalhado de cada assunto, sobretudo, numa matéria como essa, que envolve a criação de um Fundo. Quero dizer que sou plenamente a favor, mas, de repente, poderia até ser enriquecido este Projeto pela Casa.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço muito o seu conselho, mas o técnico na área médica, não que eu seja um super-técnico, me coloco como técnico, analisamos este Projeto, recebemos a visita na Comissão de Saúde de pessoas ligadas à área da saúde, o Sr. Secretário da Saúde do Município, meu colega de profissão nos procurou, nos colocou a par deste Projeto; é um projeto em que a população de Porto Alegre tem interesse, já está tramitando há muito tempo e segundo a opinião de uma das pessoas mais capacitadas que temos aqui na Casa, pela sua vivência, Ver. Dilamar Machado, este Projeto já deveria ter sido votado. Então, nós usamos o art. 81 com um único objetivo, o de beneficiar a população de Porto Alegre que verá uma porta aberta com esse Fundo Municipal de Saúde, com melhores condições para a área da saúde. Nós usamos o art. 81, vamos usá-lo quando acharmos que devemos usá-lo, em boas condições. Acho que não é demérito nenhum e que um colega possa fazer comentários neste sentido.

O SR. ISAAC AINHORN: Colho o aparte de V. Exª. Cedo o aparte ao Ver. Dilamar Machado.

O Sr. Dilamar Machado: Ver. Isaac, apenas para acrescentar o que foi dito pelo Ver. Eliseu, além dele próprio, que é médico, o Dr. Henrique Fontana, que também é médico, faz parte da nossa Comissão de Saúde, o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Pedro Américo Leal e eu. Nós recebemos a visita de uma equipe da Secretaria da Saúde, capitaneada pelo Dr. Ricardo Haisbert, aqui presente, e outros técnicos, e pessoas, também, da comunidade de Porto Alegre, ligadas a este processo de municipalização da área da saúde. E foi ali, na Comissão de Saúde, que tomamos a decisão de requerermos o art. 81, tendo em vista que já tinha pareceres favoráveis, e era uma adaptação da LOM. Eu concordo com V. Exª, não se pode usar indiscriminadamente o art. 81, mas, neste caso, me parece prático e necessário.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, Vereador.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, entendo, e a Bancada do PMDB também entende, a necessidade da aprovação deste Projeto. Mas, confesso que também estou votando sem grandes conhecimentos, até por a minha Bancada ser formada por três novos legisladores, que não tinham conhecimento que tinha a Legislatura passada, e os Vereadores, naquela ocasião, que representavam a cidade, não votaram o Projeto. Então, o ônus veio para nós, e nós estamos votando sem conhecimento. Estamos nos amparando nas pessoas capacitadas, mas vai aí o registro. O uso do art. 81 tem que ser muito criterioso para que nós, no futuro, não cometamos nenhum erro.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu insisto, exatamente, nesta questão e a opinião, sobretudo, técnica e profissional do Ver. Eliseu Santos, que me merece todo o respeito pela sua condição técnica, de profissional da área. Mas se ele estava em regime de urgência e tinha ainda a possibilidade das comissões conjuntas, pelo menos, teria 24 horas para a reflexão e estudo sobre o Projeto. Neste momento, com o art. 81, incluído na Ordem do Dia, um dos poucos recursos que teria, exatamente, o mecanismo do adiamento por 24 horas, mas teria que ter o apoio da maioria desta Casa.

Eu apenas coloco esta questão. Também, reitero, Sr. Presidente, que não sou contra o Projeto. Acho-o fundamental. Agora, eu quero evitar que estejamos legislando de uma maneira que não seja a mais aprofundada, mas, neste momento, se a Comissão de Saúde já entendeu nesse sentido, eu tenho o respaldo de todos os seus membros, é o ponto referencial significativo para votarmos este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vimos a esta tribuna para fazer também uma alusão, não só a importância do Fundo Municipal de Saúde, mas como também da questão que envolve a utilização do art. 81. A matéria até foi referida pelo nobre Ver. Dilamar Machado, que foi relator do Projeto, que já deveria até ter sido votada pela importância que ela tem hoje e que representa para o Município de Porto Alegre. Nós precisamos tornar o Legislativo cada vez mais ágil e atendendo os interesses da nossa sociedade.

A situação de saúde, hoje, em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, é das mais deploráveis, nunca estivemos em situação tão catastrófica no que envolve, hoje, as questões da saúde, e até existe uma relação sempre profunda da importância das áreas da saúde, educação e justiça que nos países subdesenvolvidos acabam nunca avançando, e a melhor forma de domínio dos países desenvolvidos em cima dos países subdesenvolvidos é exatamente as péssimas condições, a falta de possibilidade de avanço que apresentam as áreas da saúde, da educação e da própria justiça. Está aí a sociedade reclamando diariamente a necessidade dos avanços nestas áreas.

Este legislativo tem a obrigação fundamental de procurar fazer com que todas as leis que envolvam, especialmente, a área da saúde, a área da educação, sejam agilizadas, sejam criadas de forma a atender realmente as necessidades da sociedade porto-alegrense.

E neste sentido, a criação deste fundo que é um reclame geral daqueles que atuam na área, que é um reclame geral da sociedade, no sentido de melhores verbas para a área que é tão fundamental a vida em Porto Alegre. Nós entendemos que o pedido de urgência proposto, vem adequar uma realidade. A necessidade da área da saúde, de ter seus recursos, de ter suas disponibilidades, e o interesse da sociedade porto-alegrense em fazer com que este fundo passe a vigorar o mais rápido possível para se poder agilizar a questão que envolve a saúde no nosso Município. Por isso, até respeitando a posição do Ver. Isaac Ainhorn em relação ao art. 81 da utilização, entendemos que devemos dar condições para que este Legislativo possa rapidamente fazer os processos fluírem, esse é o momento em que foi bem empregado o art. 81, ressaltava o meu colega de Bancada Ver. Eliseu Santos que estes são momentos importantes e que nada mais justo que agilizemos de forma rápida os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou como Instituição. É fundamental que se utilize o art. 81 em todos os momentos que se fizerem necessários ao interesse da sociedade, para que possamos dar a resposta que a sociedade precisa ter de nós, como Legislativo. É por isso que os Srs. Vereadores fizeram contemplar, na Legislatura passada, a matéria da Lei Orgânica Municipal, é por isso que hoje, nós estamos aqui, votando em caráter de urgência essa matéria, porque a situação da saúde é de urgência, urgentíssima.

Precisamos dar resposta à sociedade, precisamos dar condições para que esta Secretaria se desenvolva, especialmente agora, quando se fala na Municipalização da Saúde, no avanço de integração entre Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal para o atendimento das questões da saúde. Nós da Bancada do PTB nos posicionamos dando louvor ao nosso representante da Comissão de Educação, Presidente desta Comissão, Ver. Eliseu Santos, pela sua dedicação, pelo seu conhecimento na área, para que a nossa Bancada pudesse ter o entendimento perfeito dessa realidade, e pudesse trazer a este Plenário um voto consciente, de responsabilidade em favor desse fundo, apoiando o pedido de urgência que aqui foi proposto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Gostaria de saber se a galeria pode se manifestar?

O SR. PRESIDENTE: Para dirimir a dúvida do Plenário, esclareço que o Regimento foi alterado e modificado tendo sido subtraído o texto onde impedia a manifestação das galerias. Há possibilidade de manifestação; se o Presidente achar que não estão atrapalhando os trabalhos, permitirá que elas aconteçam ou não. (Palmas.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não gosto de discutir com o Presidente. Eu acho que é um passo muito perigoso para esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nós solicitaríamos às galerias que no período em que os Srs. Vereadores estiverem se manifestando que os Senhores e as Senhoras que estão nos assistindo permanecessem no mais absoluto silêncio.

Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de concentrar a minha intervenção no Ver. João Dib mas lamentavelmente ele não está no Plenário. Faço isso, portanto, ao conjunto do plenário tentando reforçar alguns pontos de vista que já estão constando em um dos pareceres incluído no projeto. Antes disso e como preliminar dessa discussão já que esta discussão foi suscitada por uma Questão de Ordem, digo, intervenção do Ver. Isaac Ainhorn gostaria de tranqüilizar o plenário dizendo que este projeto não caiu do céu aqui na Câmara. Na verdade ele é um processo que se iniciou quando votamos a Lei Orgânica, portanto, quando votamos a Lei Orgânica nós aprovamos o art. 159 que rege todas as ações de saúde do Município que diz o Seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços públicos contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios…” - e aí vêm os incisos, com os princípios. Portanto, temos regendo as ações de saúde no Município o Sistema Único de Saúde, que foi introduzido em nível federal, e a Lei Orgânica incorporou essa modificação em nível da saúde. O segundo preceito geral que fundamenta o porquê de estarmos votando este Projeto é o que está explicitamente dito no art. 154 da Lei Orgânica, que diz o seguinte: (Lê.) “O SUS no âmbito do Município será financiado com recursos orçamentários do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além dos provimentos de outras fontes. Parágrafo 1º- o que é mais importante - O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constitui o Fundo Municipal de Saúde na forma da lei.” Essa é a lei.

Portanto, Ver. Zachia, existe claramente uma razão, uma trajetória; não é uma invenção da Comissão de Saúde da Câmara puxar esse projeto. Na verdade, a forma da lei, prevista no § 1º do art. 154 estará sendo votada agora para fechar esse ciclo, previsto desde abril de 1990, quando aprovamos a Lei Orgânica. A Câmara, o Poder Legislativo, está devendo à Cidade a complementação desse ciclo legislativo.

Com relação às Emendas, gostaria de contraditar - não obstante a ausência do Ver. João Dib - a Emenda de nº 1. Acho que o Ver. João Dib, pelo bom senso, retirou a Emenda 2. Permanece a nº 1, com o mesmo problema da 2. É evidente que o Projeto tem uma lógica, uma totalidade, um conjunto. O Projeto está claro, quando diz, no parágrafo 2º, que os integrantes da Junta de Administração serão nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Prefeito Municipal mediante indicação do Secretário Municipal da Saúde e do Serviço Social, dentre os servidores da Secretaria. No art. 4º, parágrafo 2º diz que “as importâncias necessárias a aplicações e recursos do fundo serão repassadas, observadas a programação financeira dos impostos da Secretaria Municipal da Fazenda até cinco dias após a solicitação do Secretário Municipal da Saúde e Serviço Social.” Portanto, desse Projeto, nós não podemos retirar aquilo que lhe é característico. É um Projeto específico que deve ser gerenciado pela área afim, que é a Secretaria Municipal de Saúde, mas não só por ela, porque no art. 3º define-se que são atribuições da Junta de Administração: gerir os recursos, elaborar o plano de aplicação, submetendo-as ao Conselho Municipal de Saúde. Portanto, dentro do Projeto existem duas especificidades que não podem ser confundidas, ou semi-aceitas. É isso que propõe o Ver. João Dib, quando aceita a palavra do Conselho Municipal de Saúde, quando aceita a voz do Secretário Municipal de Saúde, mas ele já entra com mais duas vozes que são a da Secretaria Municipal da Fazenda e a do Planejamento. Isso extrapola a unidade do Projeto. É por isso que afirmei que o Ver. João Dib foi correto ao retirar sua Emenda, mas fez um movimento pela metade. Ele deveria ser mais radical e retirar, também, a segunda Emenda, porque o problema, o que caracteriza as Emendas, é que ele discorda dessa lógica estrutural que está montando o Projeto de Lei que vai fechar o ciclo dessa legislação, que é fundamental, no âmbito do Município, na área da saúde. Portanto, é por essas razões que estamos fazendo um apelo ao Plenário, ao Ver. João Dib, para que não quebrem a lógica do Projeto. Quebraria a lógica do Projeto se ele mantivesse a Emenda nº 2.

Para concluir, para tranqüilizar alguém que pode pensar “pô, o Ver. João Dib, ao não aceitar a retirada de sua Emenda, está retirando definitivamente a Secretaria da Fazenda do circuito?” Não. Por que não? Porque o art. 6º está com todas as letras garrafais, está escrito o seguinte: “A execução do plano de aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Saúde será contabilizada pelo órgão de controle interno da Prefeitura, devendo os seus resultados constar no Balanço Geral do Município.” Quem é que faz isto? A SMIS? Não. O Planejamento? Não. É a Secretaria Municipal da Fazenda. Portanto, companheiros Vereadores e prezado Ver. João Dib, embora chegasse agora no Plenário, acho que estão feitos alguns esclarecimentos e mais algumas informações, para que a gente mantenha a lógica geral do projeto, sob pena de nós termos que fazer com que o Prefeito, depois, tenha que vetar o projeto, porque estaria ocorrendo uma espécie de imperfeição na estrutura e na lógica legislativa que melhor poderia viabilizar a última lei que estamos fazendo no âmbito da saúde no município, depois do advento do Sistema Único de Saúde.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Motta, é estranhável a preocupação da Secretaria da Saúde que não queira a presença da Secretaria da Fazenda e da Secretaria do Planejamento. Devo dizer a V. Exª que para mim não é tão importante, só me faz estranhar, assim como estranhei a emenda, a solicitação da retirada da Emenda do Ver. Eliseu Santos. Já que está previsto, por que não esclarecer? É estranhável a preocupação da Saúde que tem a Fazenda e o Planejamento. De qualquer forma, eu não dou muita ênfase à Emenda.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, nós retiramos a nossa Emenda, porque já estamos com um Projeto de Lei tramitando na Casa sobre a cobrança de honorários através do Hospital de Pronto Socorro. Também aproveito a oportunidade para dizer que a Comissão de Saúde já deixa de ficar devendo ao povo de Porto Alegre este projeto. Nós usaremos sempre que for necessário o nosso trabalho, se precisar vamos usar o art. 81 para beneficiar o nosso povo, que tanto necessita de melhores condições de saúde. Muito obrigado.

O SR. JOÃO MOTTA: Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de apenas reafirmar ao Ver. João Dib, V. Exª não estava no Plenário, eu creio que ficou relativamente explícito ao Plenário do porquê que acho que é estranho manter a Secretaria da Fazenda e do Planejamento, neste caso. A Fazenda vai participar, sim, do processo de execução do plano de aplicações, porque está previsto expressamente isto no art. 6º. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante salientar que a presente manifestação não diz respeito exatamente ao Projeto, mas sim, a uma de suas emendas, mais precisamente à Emenda nº 3, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Projeto, os Vereadores que me antecederam já discutiram bastante, além das discussões normais em Plenário, antes da votação.

Agora, vejam, Srs. Vereadores, que a Emenda nº 3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que merece desde logo o apoio deste Vereador, diz que: “Parágrafo 1º do art. 4º - Os recursos financeiros correspondentes ao fundo serão movimentados através de conta bancária própria, em estabelecimento da rede oficial, denominada Fundo Municipal de Saúde.” Por que é tão importante esta Emenda? Porque ela contraria, aperfeiçoando, um comportamento usual da Administração Popular que, no Governo anterior, simplesmente ignorou a existência de tais organismos oficiais da área bancária. Ignorou Caixa Estadual, Banrisul, Banco do Brasil, Banespa. Deixou de lado a existência destas entidades bancárias, para trabalhar com o City Bank, Chase Manhatan Bank, BIC e bancos da área privada nacionais e internacionais. Esta foi a opção de trabalho da Administração Popular para a gerência de seus recursos, que são os nossos recursos, os recursos da Cidade.

O Ver. Hohlfeldt, em boa hora, pelo menos no que tange a este Fundo, lançou uma emenda tão importante que deveria ser estendida a todo e qualquer projeto de origem do Executivo que passasse pela área financeira. Mas pelo menos este Fundo será gerido por instituições bancárias da rede oficial. Então, talvez a Caixa Estadual, o Banrisul, o Banespa, o Banco do Brasil, etc., tenham, finalmente, alguma chance de, nos últimos cinco anos, receber algum depósito oriundo do Município de Porto Alegre.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria agradecer pessoalmente a sua menção e me permitir fazer um registro aqui de que, ao mesmo tempo em que fui secretário na administração Olívio Dutra, nós já trabalhávamos com os bancos estaduais, inclusive todo o trabalho de pagamentos feitos pela Secretaria Municipal de Transportes, durante a intervenção dos ônibus, foi feita diretamente pelo Banrisul, criando, inclusive, uma agência nova, praticamente, ali em frente à Prefeitura do prédio velho para fazer este tipo de atendimento.

Então, até por uma questão de justiça, embora agradecendo a sua menção, queria dizer que, na verdade, naquele período se trabalhou e sei porque quando presidente desta Casa, nos momentos em que substituí o Prefeito Olívio Dutra, recebia, enquanto na função de Prefeito, recebia através do Banespa, que é o banco onde se faz boa parte do pagamento do funcionalismo público que tem base no centro da cidade.

Agora, efetivamente, há um trabalho conjunto com o BIC, há um trabalho conjunto com o City que não foi iniciativa, digamos assim, da administração do Prefeito Olívio e, em alguns momentos, havia desencontro de taxas de pagamento de aplicações buscando não perder o valor daquelas aplicações feitas pelo município, sobretudo quando havia disputas judiciárias em que, de repente, um pagamento na taxa de um banco estadual, V. Exª sabe, elas são menores do que nos bancos privados.

Quero também registrar, porque comungo da mesma posição de V. Exª. Sempre defendi e vou continuar defendendo, porque temos que dar primazia em nível de administração pública, sempre aos bancos estaduais, sejam eles do Estado, do Município, da União. Esta mesma coerência que procuro ter enquanto oposição, enquanto situação, é também a coerência que me leva a ter uma posição contrária à Emenda do Ver. Dib, a nº 1. Por que? Porque acho que a política de saúde tem que ser definida fundamentalmente pela política de saúde, pela área de saúde e não eventualmente pela área da fazenda. Eu, pessoalmente, sou contrário à Emenda nº 1, porque acho que temos que ter na saúde a posição, a política a ser adotada pela saúde e não jungida a uma política financeiro-econômica que pode dar problemas na aplicação disso. Agradeço a V. Exª a oportunidade.

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, apenas para esclarecer a V. Exª e aos demais Vereadores que, na condição de ex-Secretário da Fazenda, trabalhei muito de perto com essa questão das finanças e posso lhe assegurar que nós sempre fizemos aplicações em bancos estatais. Em nenhum momento fizemos aplicações dos recursos em estabelecimento financeiro que não fosse estatal, não necessariamente estadual.

O SR. PEDRO RUAS: Mas nós sabemos das aplicações no City Bank.

O Sr. João Verle: Não é verdade, em nenhum momento fizemos qualquer aplicação no City Bank, essa foi uma mentira que foi divulgada e que, de repente, de tanto repetir ela passa a ser verdade.

O SR. PEDRO RUAS: E no Banco Industrial e Comercial, o BIC?

O Sr. João Verle: Tampouco fizemos no BIC. O que acontece, Vereador, nós, a rede arrecadadora de tributos municipais é que inclui os bancos privados, mas em nenhum momento, se fez aplicação, mesmo porque a Constituição veda e a Constituição Estadual estabelece em bancos estaduais. Essa é uma questão que nós questionamos, porque a rede estadual tem dois estabelecimentos e os dois estão, hoje, numa gerência conjunta ou administrado conjuntamente. Então, um Município qualquer não pode ficar sujeito a uma taxa que necessariamente pode não ser, quase nunca é, a mais alta. Então, nos bancos estatais, nós fizemos sempre leilão para aplicar os recursos. Sempre, oito bancos eram consultados. Nunca aplicamos nenhum centavo em um banco que não fosse estatal. Isso é bom que se diga e que se reafirme aqui para evitar esse problema. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt é, como diria um advogado, despicienda, na medida em que isso nós sempre fizemos.

O SR. PEDRO RUAS: Chove no molhado. O Ver. Antonio Hohlfeldt acabou de confirmar que conhecia as aplicações do City Bank e Banco Industrial e Comercial. Eu vou, inclusive, sem duvidar da palavra de V. Exª, que tenho certeza que falou a verdade, mas, por não ter, talvez, a totalidade das informações ou tê-las, jamais duvidando da palavra de V. Exª, evidentemente, mas vou tomar a iniciativa e a liberdade de encaminhar um Pedido de Informações nesse sentido, para receber, então, dados que vão confirmar o que V. Exª me disse, e eu não duvido do que disse V. Exª, apenas, eventualmente, coloco em dúvida se V. Exª tem a totalidade, a integralidade dos dados nesse sentido. Coloco em dúvida porque eu tenho outros dados, mas o Pedido de Informações, certamente, me esclarecerá, em definitivo, a questão, até porque há Vereadores do seu Partido, Ver. João Verle, que não têm a mesma opinião que V. Exª. Mas, nesse sentido, independentemente dessa discussão, a Emenda nº 3 deve ser aprovada.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, de qualquer forma, é importante a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, mesmo que o governo atual e o passado não a tenham feito. Eu tenho informações de que o fez. Acho o assunto até interessante, isto é, que por vias transversas venha a este Plenário e V. Exª está de parabéns por trazê-lo.

Igual é importante que assim conste, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, para o futuro, que as aplicações serão feitas em bancos oficiais. E eu quero ser um colaborador seu nesta outra discussão que V. Exª está anunciando da tribuna que vai fazer: o Pedido de Informação.

O SR. PEDRO RUAS: Colaboração já aceita, assim como o aparte.

Eu encerro, Sr. Presidente, reiterando a opinião de que deve ser aprovada a Emenda nº 3. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos acompanham nesta Sessão.

Nós estamos, seguramente, a poucos minutos da aprovação do Fundo Municipal de Saúde. E aqui eu faço um registro muito especial, porque ouvi Vereadores de diversas bancadas, e este assunto passou por discussão na Comissão de Saúde desta Casa e tudo indica que se o Fundo Municipal não for aprovado por unanimidade de votos, chegaremos muito próximos disto. E isto, na minha opinião, demonstra a maturidade dos Vereadores que hoje fazem parte desta Casa. E mais do que isto, mais importante, isto é mais um passo e mais uma vitória na luta do movimento que batalha pela municipalização da saúde e pela efetivação do Sistema Único de Saúde.

E aqui, neste momento, em que mais um passo se dá, em que mais uma vitória o movimento obtém, no sentido de colocar em prática o Sistema Único de Saúde, é importante uma rápida reflexão que seguramente não esgota o desafio por que passa a saúde no Brasil, neste momento. Temos um sistema público e ninguém tem dúvida de que enfrenta uma grave crise e esta crise vem, basicamente, de duas vertentes. A primeira delas é a falta de investimento público na área da saúde.

O Brasil, hoje, investe, aproximadamente oitenta dólares/habitante/ano, em saúde. Países, mesmo na América Latina - para não pegar países de Primeiro Mundo - investem próximo de oitocentos dólares/habitante/ano, em saúde. Então, milagre é impossível fazer. Não é possível ter um sistema de saúde público digno e adequado com investimentos completamente insuficientes.

A outra vertente dos problemas do sistema público de saúde brasileiro seguramente passa pelo mau-gerenciamento desses escassos recursos, o que ocorre exatamente porque o nosso sistema público de saúde, historicamente, tem sido gerenciado por mega-estruturas centralizadas e o cerne da questão que se disputa no sistema único de saúde, que se disputa na municipalização, é exatamente retornar a gerência do sistema de saúde para os municípios, para a comunidade organizada e para o usuário do sistema de saúde. Todos nós somos donos do sistema público de saúde e, sinceramente, espero que a cada dia uma parcela maior da classe média e até da elite econômica deste País, que hoje aceita o canto da sereia, que é o convite das empresas que propõem um sistema de seguro privado de saúde, comece a se dar conta de que no momento em que os seguros privados tomarem conta da estrutura de saúde do País, nós ficaremos falando sozinhos, porque o sistema público estará sucateado e o sistema privado passará a impor condições que serão inacessíveis para camadas crescentes da população. Os custos dos seguros privados e das alternativas privadas para solucionar as questões de saúde são determinados pela necessidade que um país tem desse sistema privado. Na medida em que o sistema público estiver sucateado, a rede privada vai impor as suas condições e vai excluir uma camada cada vez maior da população do acesso às estruturas de saúde. Esta é uma questão importante, porque quando um sistema público vive uma crise, hoje em nível internacional, as soluções apontam para duas vertentes: a primeiro delas, à qual eu me filio, levanta a necessidade de resgatar o sistema público através daquilo que se chama de o controle dos verdadeiros donos de tudo que é público, que é a população usuária desse sistema, ou seja, que cada cidadão passe a ter um controle efetivo sobre o sistema público. Esta é a única forma para que o Sistema de Saúde Brasileiro encontre uma solução: é com a participação de muitas pessoas, e uma parte delas está aqui, hoje, acompanhando esta votação, que lutam incansavelmente para que a população exija dos prestadores, tanto os públicos ou os privados, atendimento adequado. E outros apontam que a crise do Sistema Público deveria ser respondida pela privatização da estrutura de saúde. A estes, um pequeno exemplo na nossa discussão e votação de hoje: os Estados Unidos que, seguramente, tem o sistema de saúde mais calcado e mais organizado em torno da prestação de saúde privada, gasta hoje por habitante/ano, 2.500 dólares em saúde. Repito o número do Brasil é 80 dólares. E falei de outros países da América Latina que gastam 800. Os Estados Unidos gastam 2.500 dólares. E, no entanto, 37 milhões de americanos não têm acesso à saúde e atenção dela, mesmo com toda esta fortuna que é gasta.

E, se hoje, em pesquisas que são feitas dentro dos Estados Unidos, avaliando o sistema de saúde, apenas 10% se consideram satisfeitos com este sistema de saúde, então, nesta hora, onde temos, seguramente, desafios a enfrentar - aqui vale o alerta feito pelo Ver. Jair Soares, que precisamos exigir recursos próprios para a saúde, precisamos exigir o repasse adequado de recursos - não podemos recuar nenhum milímetro na luta pela municipalização e pela implementação do Sistema Único de Saúde.

O que quero dizer a todos os Vereadores é que esta resposta de uma votação quase unânime a favor da criação do Fundo Municipal de Saúde é uma resposta digna de quem tem noção e convicção de que só o Sistema Público de Saúde vai garantir atenção universal a todos os cidadãos, que é a finalidade maior da luta pela implantação do Sistema Único de Saúde.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente, não é para corrigir V. Exª, mas entendo, e V. Exª há de concordar, que em saúde, nenhum governo, ao aplicar recursos, gasta; mas investe. Apenas neste sentido.

E em outro sentido, conheço a luta do Ver. João Dib e a intenção, quando apresenta emendas ao projeto. No momento em que ele afirma que não vai defender com entusiasmo a sua Emenda nº 1, eu, como Relator do art. 81, era favorável à Emenda, mas ouvindo companheiros da área da saúde do Partido dos Trabalhadores, entendo que, se não há do Ver. João Dib um grande entusiasmo na defesa dessa Emenda, para que esse Projeto tenha, efetivamente, a Redação Final que interessa neste momento, na luta pela municipalização da saúde, pela aplicação do sistema único de saúde, entendo que sem ofender a intenção do Ver. Dib, que além de todos os votos que V. Exª preconiza e com razão, pela manifestação de todos os Vereadores, peço que se vote contra essa Emenda, porque aí o Projeto ficaria como efetivamente interessa a quem o elaborou e a quem, hoje, nos acompanha para a sua aprovação.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu acato o aparte e agradeço a correção que indica a troca da palavra gasto por investimento, porque é uma grande verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, colocamos em votação o PLCE nº 05/92. (Pausa.) Com a palavra Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 05/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Luiz Negrinho, Wilton Araújo, Gerson Almeida e João Pirulito.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 05/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 05/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº 05/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda à Emenda nº 04 ao PLCE nº 05/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE nº 05/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos solicitar ao Plenário que mantenha o silêncio, porque nós temos, ainda, dentro da Ordem do Dia, que votar os Requerimentos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito que merece a Mesa, eu consultei o Regimento Interno e em lugar algum eu vi, li, que a Mesa tem o direito de facultar às galerias qualquer externamento de posições. Quando no art. 142, nas Sessões Ordinárias, a intenção do Legislador foi clara: durante as sessões somente os Vereadores poderão usar a palavra. E vai para o 143, que já prevê qualquer tumulto dentro dos trabalhos nesta Casa e o respeito que esta Casa tem que manter e as dificuldades que V. Exª poderá ter futuramente que eu estou até antevendo. Já V. Exª está vendo o que pode acontecer. O art. 143 diz claramente que, para a preservação da ordem, V. Exª pode facultar palmas, mas não pode impedir apupos. Eu consulto a Comissão de Justiça da Casa, para que ela dirima essa dúvida.

O SR. PRESIDENTE: No entendimento da Mesa, e desta Presidência, está bastante claro. A ordem da Sessão será estabelecida pela Mesa, por sua Presidência, pelo art. 19 do Regimento. Pelo art. 144, no segundo item, diz que a ocorrência de tumulto é uma das razões para encerramento da Sessão. Então veja, Vereador, sem dialogar com V. Exª, por impedimentos regimentais, mas tentando esclarecer, a Presidência tem instrumentos suficientes para manter a ordem dos trabalhos. Se eles, por acaso, em qualquer momento, se transformarem em tumulto, o Presidente pode pedir para a Segurança esvaziar a sala, pode encerrar a Sessão, inclusive, o que seria extremo. Mas vamos manter a calma e a serenidade em todas as nossas Sessões, esta é a nossa intenção. Se em qualquer momento isto for ultrapassado, tenha a certeza de que a Presidência, e a Mesa, vão responder imediatamente.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Para encerrar, é o caso em que pode-se aplaudir, só.

O SR. PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, de Voto de Congratulações com o Sr. Joachim Kurt Lammel, pela eleição e posse no cargo de Presidente do Teresópolis Tênis Clube.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0934/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/93, da Verª Maria do Rosário, que obriga os estabelecimentos de cultura e lazer a aceitarem o pagamento de ingressos, nos mesmos, através de cheques.

PROC. 1124/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua David Dutra Soares um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda.

PROC. 1184/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/93, do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Nilo da Silva Marques um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1154/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/93, do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 6855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores.

PROC. 1035/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 03/93, que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE. (Processo com Emendas de nºs 01 a 05, e uma Subemenda à Emenda nº 01.)

PROC. 1117/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1126/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Largo Heli Borba de Araújo um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda nº 01.

PROC. 1134/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe o uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital.

2ª SESSÃO

PROC. 0905/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 5.891, de 08.05.87 e revoga o art. 8º da Lei nº 6.755, de 03.01.91. (Reajuste tarifário). Com Emenda.

PROC. 1125/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Natal Condotta um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

3ª SESSÃO

PROC. 0858/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/93, do Ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Municipal, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas. (Processo com Emendas nºs 01 e 02).

PROC. 1166/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/93, que autoriza o Município a permutar imóvel dominial com Edgar Nelson Eder e outros, com base no inciso I do artigo 12 da Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi, para discutir a Pauta.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vim discutir o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/93, da Verª Maria do Rosário, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo no transporte coletivo de Porto Alegre. Evidente que li a Exposição de Motivos.

A preocupação da Vereadora que, inclusive relata o volume de lixo que é jogado dentro do ônibus, ou ainda pela janela, baseada numa pesquisa feita, apresenta uma proposta de se resolver isso aí. Mas eu venho me perguntar: será que nós, legislando sobre este tipo de questão, iremos resolver? Será que nós podemos continuar legislando a respeito? Eu tenho aqui, por exemplo, Ver. João Dib, um projeto de lei assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, ou melhor, sancionado por ele, referente a uma proposição do então Ver. Nelson Castan, atendendo a uma reivindicação histórica da classe dos motoristas e cobradores de ônibus. Tratava da instalação de um pequeno ventilador para que o motorista e o cobrador pudessem trabalhar em melhores condições no verão. A iniciativa, como disse, foi do Ver. Nelson Castan. O projeto foi aprovado e a Lei foi assinada pelo então Prefeito Olívio Dutra, pelo Secretário dos Transportes, Diógenes de Oliveira, e pelo Secretário de Governo Hélio Corbellini. Foi no dia 6 de setembro de 1991. A lei diz o seguinte: daí a seis meses todos os ônibus têm que ter o ventilador, e os veículos novos já têm que vir com o ventilador. Já se passaram mais de dois anos e agora os ônibus estão vindo com o ventilador. Só que passou o verão de 91 e o verão de 92. Então, Verª Maria do Rosário, entendo a iniciativa de V. Exª. Preocupado com o que vi, - quem me trouxe isso foi a própria categoria - este pequeno instrumento que eles reivindicam há tanto tempo e, parece, vai vir no próximo verão, e a Vereadora vem propor mais um componente dentro dos ônibus.

Eu hoje peguei um ônibus e vi algo com que, também, o Ver. Pedro Ruas se debateu muito, mesmo depois que deixou de ser Vereador: a fixação, dentro dos ônibus, do texto da sua Lei sobre o Troco. Vi fixada, no vidro do ônibus, a Lei do Troco, quando fui pagar a passagem. Por sinal, o cobrador não tinha troco. Dei uma nota de 100 cruzeiros e o troco era para 200, conforme a Lei. O cobrador me conheceu e me ofereceu vales-transporte e perguntou se eu aceitava e eu aceitei. De forma que nós estamos legislando, de repente, sobre assuntos e questões que não estão sendo cumpridas. Esta é a questão central.

Quando eu vi o Projeto da Verª Maria do Rosário, eu imediatamente, coincidentemente estava recebendo esta reivindicação, aqui, dos rodoviários. Então, nós precisaríamos ter e acho que é o mínimo que nós podemos fazer de aprovar um Projeto do interesse da Cidade e do interesse do Executivo, de origem no Executivo e que, evidentemente, tendo origem no Executivo tem a sua implantação imediata. Nós acabamos de aprovar. E os nossos Projetos aprovados são evidentemente também aprovados pelo próprio Executivo, porque senão estes Projetos não estariam de acordo com as nossas leis, com a nossa Lei Orgânica. Isto também teria que ter uma implantação imediata ou, então, até uma articulação do próprio governo, da Bancada do Governo, para que a gente não aprovasse coisas que não podem ser implementadas. Se nós ficarmos a legislar e tivermos aqui, como este documento, esta lei que até hoje não foi implantada. Uma coisa simples, porque são dois ventiladores por ônibus. Isto é simples para qualquer empresário colocar. Pequenos ventiladores. Se nós continuarmos a fazer isto, amanhã, daqui a 5 anos haverá a aprovação de uma Lei da cestinha que não estará nos ônibus. Então, há necessidade que a gente tenha a iniciativa dos Projetos, mas que isso tenha o mínimo de articulação e, inclusive acho que até a própria Presidência da Casa.

Nós temos que ter, aqui, uma espécie de corregedoria do Executivo a fiscalizar determinadas leis que nós aprovamos, e que não são cumpridas; pequenas, às vezes detalhes, mas são Leis aplicadas, aqui, nesta Casa, que passaram pelo Plenário. Portanto foram discutidas nesta Casa, tomou tempo, tomou papel, tomou trabalho de Comissão, tomou trabalho de funcionários. Nós precisaríamos ter uma visão de tudo isto que está aprovado, aqui, na Câmara Municipal, e que até agora não foi implementado.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No sentido de que a discussão que V. Exª produz é muito benéfica para o Legislativo. São inúmeras as leis aprovadas que, por vários tipos de manobras, acabam não se tornando realidade fática. Eu lembro de uma delas, de autoria deste Vereador, também sobre os ônibus, que dava para os idosos, deficientes e gestantes, a implantação de um degrau retrátil, porque há uma grande dificuldade para que as pessoas subam nos ônibus, e também fazia algumas adaptações na parte fronteira do ônibus, fazendo com que os idosos pudessem estar melhor localizados na parte fronteira do ônibus, com balaústres, com hastes flexíveis, para eles poderem se segurar, com bancos destinados especialmente e com definição mais agressiva para que eles pudessem ali se localizar com maior tranqüilidade. E isso, até o momento, Vereador, veja bem, não foi descumprido, mas também não foi cumprido. Há um artifício que é o da regulamentação por parte do Executivo que neste caso e em muitos casos, não há regulamentação. A Lei previa a regulamentação, por parte do Executivo, em 60 dias. Já ultrapassaram. Os seis meses que a Lei previa para a implantação, o começo da implantação, também já estão passando e sequer foi regulamentada a Lei. Então, quando tratam da área do transporte a coisa é meio estranha. Não chegam à prática. Nós estamos encaminhando, através deste aparte, e acho que V. Exª o faz com muita propriedade ao encaminhá-lo ao Executivo, com a veemência necessária; que seja regulamentado não só esse, mas todos os Projetos que estejam nesta situação, principalmente na área do transporte.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu agradeço o aparte, nobre Ver. Wilton Araújo, que aprofundou o tema que eu estava levantando com muita propriedade. Os nossos antepassados falavam que vale o fio do bigode, e eu tenho que dizer agora que o que vale é a assinatura. E essas Leis estão assinadas e, no momento em que foram assinadas, é a tarefa vê-las cumpridas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muitas maneiras de a gente se distrair, uma delas, por exemplo, é ler a declaração do Governador Alceu Collares de que se tivesse cinco Neusas, ele governaria o Brasil. E ele não é árabe, não é “sheik”, não é nada. Se estivesse cinco Neusas, ele governaria o Brasil. Quer dizer, o resto do secretariado dele não vale quatro Neusas.

E, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assisti ao aplauso entusiasmado à Secretaria da Saúde, aqui, há pouco momentos. E até o Ver. Dilamar Machado chamou a atenção ao que eu disse: que não defenderia com ênfase a minha emenda. Emenda feita no ano passado pelos quatro Vereadores que compunham a minha Bancada. E se eles tivessem um pouco mais de atenção, se eles lessem um pouco mais, eles diriam: “- Mas como o Ver. João Dib em 85, como Prefeito, assinou uma Lei onde estava escrito exatamente o que ele não quer agora?” Mas eles não tiveram o cuidado de ler, porque não interessa ler, só eles é que sabem. Então, eu perguntei - recentemente chamei a atenção do Sr. Embaixador, porque eu não queria pegar o Prefeito em má situação - como é que ele iria fazer a antecipação para o dia 21 de abril do passe gratuito do transporte coletivo da Cidade. Avisei bem, porque o dicionário é claro: antecipar é uma coisa, transferir é outra. Recebi a resposta do Sr. Prefeito, aliás, quando eu fui Secretário do governo, eu revisava todas as redações antes de o Sr. Prefeito assinar, e procurava ser o mais sintético possível, para dar menos margem de erro, e o Prefeito ainda cortava, mais do que eu. Então, o Secretário do Governo o homem que se esconde na imunidade parlamentar, agride e depois diz: “Eu sou Deputado Federal, não posso ser julgado pelo Tribunal, tenho que ter licença da Câmara Federal”. Assim como o Secretário da Administração aquele que “apanhou as orelhas e botou.” Eu perguntei para ele: Qual a data da publicação no Diário Oficial do Estado, do Decreto, ou outro instrumento legal, que antecipou para 21 de abril do corrente ano o dia costumeiramente utilizado para isenção tarifária no serviço de transporte coletivo, último domingo de cada mês. Ele me respondeu que o Decreto 10.369, de 14 de agosto de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 18 de agosto de 1992, cópia em anexo, é o Decreto do Eminente Prefeito Nelson Castan, que também é mal-assessorado pela Secretaria do Governo - que naquele tempo era o poeta Corbellini - faz um Decreto que diz: “fica transferida a isenção do pagamento da tarifa única do transporte coletivo de Porto Alegre do último domingo, nos meses de realização de eleição geral, para o dia do pleito”. Completamente burro o raciocínio, a redação completamente fora da realidade. Mas, no dia 2 de fevereiro, foi transferido realmente, o último domingo de janeiro foi transferido para o dia 2 de fevereiro, o de fevereiro foi transferido para o dia 7 de março, porque era o dia Internacional da Mulher, o dia 08, mas no dia 28 de março eles fizeram no último domingo do mês. Então, não tinha mais nada para transferir. Anteciparam para o dia primeiro, aliás, para o dia 21/04 o último dia do mês, mas não transferiram, anteciparam.

Não existe lei, não existe decreto, não existe documento legal, só existe a burrice daqueles Secretários que agridem com tranqüilidade e não sabem nem escrever, não sabem que documento dão para o Prefeito assinar que, na verdade, tem milhares de pedidos de informação para assinar mas só há estupidez. E foram alertados; não podem queixar-se porque eu alertei que antecipar e transferir são duas coisas diferentes, e alertei antes do dia 21, como também alertei aquele dia primeiro, e o embaixador saiu correndo para telefonar e acertar o negócio. Não há nada legal dentro do que está sendo feito na Prefeitura, mas como a verdade é só a deles, então se aplaude aquilo que já estava escrito em 1985, na primeira semana do mês de janeiro, que foi sancionado o projeto de lei que esta Câmara aprovou que tudo aquilo que estava pedido no projeto de lei aprovado da saúde, foi agora votado sem parecer, sem nada na base do art. 81. Estava lá escrito. Se eles lessem, eles aprenderiam no passado alguma coisa, porque parece que esta administração da Prefeitura pensa que tudo começou com o Sr. Olívio Dutra. Não, antes deles havia gente que planejava e muito bem. Por isso esta Cidade cresceu e pode ainda agüentar os erros de duas administrações consecutivas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer discussão de pauta com relação ao Proc. nº 1117/93 da nobre Verª Maria do Rosário, mas eu queria dizer ao nobre Ver. João Dib que, na realidade, se começou a exercer a democracia nesta Cidade com a administração Olívio Dutra. A democracia já existia desde a época da Grécia, mas a partir da administração Olívio Dutra foi que se resgatou a sua cidadania na Cidade de Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a preocupação em relação ao Projeto da Verª Maria do Rosário, quanto aos cestinhos nos ônibus, é uma preocupação de se criar novas leis nesta Cidade de Porto Alegre, e se cair no abismo de não se cumprir essas leis. É muito fácil se fazer leis e não serem cumpridas. Precisamos fazer com que os órgãos de fiscalização cumpram as leis neste Município.

O Ver. Milton Zuanazzi foi muito feliz, quando tocou na questão do ventilador; é uma lei que está em vigor e não está sendo cumprida. Volto-me para outra lei, a de nº 54.090, que foi sancionada pelo Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, na época, que institui a gratuidade de passagens para desempregados na Cidade de Porto Alegre. São duas leis que não são cumpridas. A Lei 7.183 torna obrigatório portas de segurança nas agências bancárias. Esse projeto, na época do ex-Presidente do Sindicato dos Bancários, ex-Vereador José Alvarenga - o Vereador teve a lucidez de apresentar um projeto, que se tornou lei, que é o de colocação de portas nas agências bancárias - portas de segurança - e, até hoje, depois da sua promulgação, só uma agência bancária nesta Cidade tem portas de segurança. É uma agência da Caixa Econômica Federal, na José do Patrocínio. Uma única agência na nossa capital! Temos mais de 100 agências bancárias, e não têm essas portas. É mais uma lei que esta Casa aprovou, que não se cumpre.

Não podemos cair no abismo de criar uma lei, e não ter condições de fazer com que os órgãos competentes cobrem das empresas privadas as instalações desses cestos.

A Verª Maria do Rosário, que conversava comigo há pouco, salientou um ponto: buscar, através do CONTUR, o poder de fiscalização dessas leis, aí entraria a questão dos cestos, a questão da fixação dos cartazes da Lei do Troco e a questão dos ventiladores. As leis estão aí. Precisamos é de um órgão fiscalizador para penalizar essa patronal.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª poderia apelar ao Governo de V. Exª, a SMIC, para dar uma “batida” nos Bancos com o texto da lei. A fiscalização pertence à SMIC, Vereador.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós podemos legislar sobre aquilo que é concessão do Município e fazê-las cumprir com muito mais facilidade do que aquilo que não é concessão do Município. São duas diferenças importantes. Os ônibus são uma concessão do poder público municipal, e neles nós podemos legislar sobre tudo: os bancos, as cestinhas, os ventiladores. Essa diferença tem que ser feita.

O SR. JOSÉ GOMES: Ver. Milton Zuanazzi, a questão do transporte coletivo, todos nós temos ciência de que é uma concessão. O que temos que ter, Vereador, é a condição de fazer cobrar que essas leis sejam cumpridas. Não por que eu sou do PT, da Bancada do Governo, nós temos que fazer com que o próprio Executivo Municipal cumpra essas leis.

A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Oportunamente vou apresentar esse Projeto ao conjunto dos Colegas. Acho que é uma matéria de interesse da população, porque, quando se fala de transporte coletivo, temos que falar de uma tarifa que seja adequada aos rendimentos da população e na qualidade desse transporte. Aí, quero concordar com o colega, quando trata da questão do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos. No Projeto que apresentei, nesta Casa, e que está tramitando, busca ter um Conselho Municipal de Transporte Urbano que se responsabilize por toda a fiscalização da qualidade dos serviços prestados, este é um instrumento de participação da comunidade e da sociedade na administração pública, que pode ser de extrema valia para fiscalizar isto que fazemos aqui, estas discussões. Concordando com o Vereador, eu gostaria de fazer este pronunciamento e me reservar para apresentar o conjunto do projeto na próxima Sessão.

O SR. JOSÉ GOMES: Não sei se V. Exª vai concordar com o que eu vou dizer. Será que não estaríamos criando mais um penduricalho para dentro dos ônibus? Aqui já tramita um projeto para a retirada dos bancos de fibra de vidro que os ônibus têm, porque estes bancos podem ocasionar alguma lesão aos passageiros. Inclusive, o Vereador que apresentou nem fez uma consulta à ABNT para saber da viabilidade técnica do projeto. E aqui ele diz que vai apresentar o projeto para retirar os bancos de fibra de vidro. Agora, onde seriam colocados estes bancos? Estes cestinhos de lixo? Será que isto não atrapalharia os passageiros? Esta é a pergunta que eu faço à nobre Vereadora. Eu vou dar uma lida com atenção no projeto, para poder-me aprofundar melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

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